Art. 1°. Designar AUREO MARINHO VITORINO DE ALMEIDA, Matrícula N.° 0683, PROCURADOR ADJUNTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES, BЕМ СОМO CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA GABINETE DO PREFEITO REFERENTE ÀS MATERIAS DE INTERESSE DESTA MUNICIPALIDADE - referente ao Contrato nº 221201/2026 - INEXIGIBILIDADE DE AO LICITAÇÃO N° 00012/2026