Art. 1º. Designar FERNANDO LUNA SALES NETO, matrícula 0829, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO URBANO, ALÉM DE FORNECER TODA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, TAIS COMO: ESTIMATIVAS DE CUSTOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, CRONOGRAMAS FÍSICOS FINANCEIROS E LAUDOS TÉCNICOS, referente ao Coniraio n° 211301/2026– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00013/2026. Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execuçã