Art. 1º. Designar MARIA DE FATIMA PEREIRA PORTO RAMOS, Matrícula N.° 0478, DIRETORA DE MATERIAIS, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, REALIZANDO AUDITORIA COMPLEТА DO PORTAL INSTITUCIONAL E DE TRANSPARÈNCIA, VISANDO ATENDER AS EXIGENCIAS DA LEI N° 12.527/2011, ВEM CОMO О ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SUGERINDO MELHORIAS PARA ATENDER ASSIMА DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL, referente ao Contrato nº 211501/2026 – DISPESA DE LICITAÇÃO N° 00015/2026.