CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Resolução n.003/2023
Prorrogação do prazo de inscrição para PROCESSO DE ELEIÇÃO CONSELHEIROS
TUTELARES de Boa Vista – PB para o mandato de 2024/2028
O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Boa Vista - PB, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal
n. 724 de 12 de setembro de 2022, RESOLVE:
Prorrogar o prazo das inscrições
para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Boa VISTA – PB
até o próximo dia 12 de maio de 2023, devendo ser observadas as mesmas
condições e exigências previstas pelo Edital de Convocação.
Boa
Vista, 08 de maio de 2023
José André Silva
Presidente do CMDCA
