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Prorrogação do prazo de inscrição para PROCESSO DE ELEIÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES de Boa Vista – PB para o mandato de 2024/2028

Publicado em 08/05/2023 às 13:30

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Resolução n.003/2023

 

Prorrogação do prazo de inscrição para PROCESSO DE ELEIÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES de Boa Vista – PB para o mandato de 2024/2028

 

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Vista - PB, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 724 de 12 de setembro de 2022, RESOLVE:

 

            Prorrogar o prazo das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Boa VISTA – PB até o próximo dia 12 de maio de 2023, devendo ser observadas as mesmas condições e exigências previstas pelo Edital de Convocação.

 

 

Boa Vista, 08 de maio de 2023

 

 

 

 

José André Silva

Presidente do CMDCA