DECRETO 465/2014

Publicado em 27/03/2014 às 00:00

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso a Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Arquivos para Download
Tempo
Indisponível
Mín 0ºC
0º
Máx 0ºC

Mais Lidas

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Aviso de Privacidade.