Art. 1º. Designar FRANCINALDO PEREIRA ARAGÃO, matrícula 0247, CHEFE DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA–PB, referente ao Contrato Nº 223301/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00033/2026.
Art. 2° Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.