Art. 1º. Designar JOSÉ ISAAC PEREIRA ARAÚJO, matrícula 0323, CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE MARCAÇÃO DE EXAMES, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADOS NOS SERVIÇOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO APLICADA À SAÚDE, POR MEIO DE SISTEMA PRÓPRIO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INTEGRADO AO E–SUS, PARA ACOMPANHAR A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO MUNICIPAL, ATENDER AOS REQUISITOS DO COFINANCIAMENTO FEDERAL NA APS (PORTARIA 3493) E MAXIMIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA–PB, referente ao Contrato Nº 223401/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00034/2026.
Art. 2° Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.