O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar ANDRESA MARIA DA COSTA BATISTA, matrícula 0130, SECRETÁRIA DE FINANÇAS, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTA-ÇÃO DA ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, AO LONGO DO PRESENTE EXERCÍCIO; BIMESTRALMENTE ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REEO S; QUADRIMESTRALMENTE, ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF; 'APOIO NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO 2026; APOIO NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇA-MENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO 2026; APOIO TÉCNICO NA DEFESA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2025, ELABORAÇÃO DA PCA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025 e ACOMPANHAMENTO TÉCNICO'ESPECIALIZADO NO PLANE-JAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DESTA PREFEITURA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, referente ao Contrato nº 220101/2025 – INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2025.

Art. 2º Deverá a servidora designada acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 22 de janeiro de 2025.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

PREFEITO