O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar ÁUREO MARINHO VITORINO DE ALMEIDA, matrícula 0683, PROCURADOR ADJUNTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica com notória especialização junto ao Gabinete do Prefeito, atendendo a demandas de controle interno, notadamente: Fiscalização das contratações públicas a fim de conferir a legalidade dos atos praticados pelo setor responsável e dar segurança ao gestor; Emissão de pareceres ao gestor, escritos ou orais, sobre situações jurídicas postas ou atos preventivos; Resposta a consultas jurídicas formuladas pelo gestor ou pelo setor de tributos sobre situações postas ou atos programáticos da gestão; o Defesa do gestor em ações que versem sobre eventuais atos praticados na condição de prefeito municipal, consoante entendimento do STJ. Representação do ente público em segunda instância, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba e Tribunal Regional Federal, referente ao Contrato nº 220301/2025 – Inexigibilidade nº 003/2025.

Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 28 de janeiro de 2025.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

PREFEITO