O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar KARINA COSTA PEREIRA BARBOSA, Matrícula
N.º 0791, CONSELHEIRA TUTELAR, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do
Contrato – Locação de um
imóvel destinado ao funcionamento da SEDE DO CONSELHO TUTELAR, localizado à Rua
Maximino Soares de Almeida, N.º 22, referente ao Contrato nº 220701/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº
007/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
