O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar KERMES JOSÉ PEREIRA SILVA, Matrícula 0693, DIRETOR DE
INSPEÇÃO AGRÍCOLA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – LOCAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIOAMENTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
RURAIS, LOCALIZADO NA RUA SIMÃO DE ALMEIDA, Nº 506,
referente ao Contrato nº 221201/2025 – INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 012/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
