O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar HUMBERTO PEREIRA, Matrícula N.º 0224, SECRETÁRIO DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS, para atuar como Fiscal
Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DAS JANELAS E PORTAS DE
VIDROS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO, referente ao Contrato nº 211501/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 21 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
