O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar MARCELA ELAINE DA SILVA SOUZA,
Matrícula N.º 0368, COORDENADORA
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM AÇÃO SOCIAL - CRAS, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – AQUISIÇÃO DE PEIXES PARA DISTRIBUIÇÃO COM FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, referente ao
Contrato nº 213001/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 030/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 08 de abril de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
