O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar JOSÉ ISAAC PEREIRA
ARAÚJO, Matrícula 0323, CHEFE DA SEÇÃO
DE CONTROLE E MARCAÇÃO DE EXAMES, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO
DE PRÓTESES DENTÁRIAS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA –PB,
referente aos Contratos nº 213201/2025 –
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 16 de abril de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
