Art. 1º. Designar ÁUREO MARINHO VITORINO DE ALMEIDA, Matrícula N.º 0683, PROCURADOR ADJUNTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO PARA DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS CONDUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL– referente ao Contrato nº 223201/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00032/2026.
Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.