O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar KERMES JOSÉ PEREIRA SILVA, Matrícula 0693, SUPERINTENDENTE
DE INSPEÇÃO AGRÍCOLA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO, PARA ATENDER O PROJETO DE INSEMINAÇÃO
ARTIFICIAL DE BOVINOS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 22
DE JUNHO DE 2020, referente ao Contrato nº 214101/2025
– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 041/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 23 de maio de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
