O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar KERMES JOSÉ PEREIRA SILVA, Matrícula 0693, SUPERINTENDENTE
DE INSPEÇÃO AGRÍCOLA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO ATRAVÉS DE
CAMINHÕES PIPA, referente aos Contratos nº 242601/2025;
242602/2025 e 242603/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar
e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 10 de julho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO