Boa Vista-PB, 11 de setembro de 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar LADJANE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 0147, SUPERINTENDENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, para atuar
como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONCESSÃO E GESTÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS, LICENÇA DE USO DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E ASSESSORIA E
CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, referente ao
Contrato nº 223401/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00034/2025.
Art.
2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar
a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
